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7 de Abril de 2020

Direito Penal ou Direito Criminal?

Por que Direito Penal, Direito Criminal ou outra denominação?

Andrezza Cesati Vitoraci, Estudante de Direito
há 2 anos

O primeiro passo para se entender o Direito Penal é alocar-se em seu conceito inicial. Direito Penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, lhes imputando penas com a finalidade de preservar a sociedade e proporcionar o seu desenvolvimento.

Segundo Greco (2014), o Brasil desde que se tornou independente, em 1822, somente utilizou a expressão Direito Criminal uma única vez, em seu código de 1830 (Código Criminal do Império).

Didaticamente, podemos findar o conceito de Código Penal para o conjunto de normas, previstas em um único diploma legal, que tem por objetivo, definir os crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis, além de originar normas de aplicações gerais, voltadas não só aos tipos incriminadores nele previstos, como toda a legislação penal extravagante, desde que não disponha expressamente de modo, contrário, conforme determina o art. 12 da parte geral do CP (lei nº 7.209/84):

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

De acordo com Basileu Garcia, Professor Catedrático de Direito Penal, critica-se a expressão Direito Penal, pois esta dava ênfase à pena e não abrangiam as medidas de segurança, que visa, não à punição do agente que cometeu um injusto típico, mas, também, ao seu efetivo tratamento.

Nilo Batista, adepto da expressão Direito Penal, justifica sua posição dizendo:

“Em primeiro lugar[...], a pena é condição de existência jurídica do crime-ainda que o crime, posteriormente, o direito reaja também ou apenas com uma medida de segurança. pode-se, portanto, afirmar com Mir Puig que a pena” não apenas é o conceito central de nossa disciplina, mas também que sua presença é sempre o limite daquilo que a ela pertence. Em segundo lugar, porque as medidas de segurança constituem juridicamente sanções com caráter retributivo, e portanto com indiscutível matiz penal”.

Outrossim, embora façamos o estudo de um Direito Penal, não descartamos o uso do vocabulário criminal do nosso sistema jurídico. Temos a exemplo, o local onde tramitam ações de natureza penal denominadas de Vara Criminal;no recurso interposto em virtude de uma decisão proferida por um juízo monocrático é dirigido e submetido ao crivo de uma Câmara Criminal, o advogado que milita na seara penal é conhecido como advogado criminalista.

Com toda essa polêmica, a denominação direito penal é, ainda, a mais difundida e utilizada, inclusive pela própria Constituição Federal, de 1988. no art. 22, inciso I.

Andrezza Cesati Vitoraci; Graduada em Ciências Biológicas; Pós Graduanda em Docência do Ensino Superior; Graduanda em Direito pelo Centro Universitário São Camilo.

Referências:

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. -16. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014.

Ilustração. Disponível em: http://henriquebarbosa.com/2018/04/23/seminario-de-direito-penal-contemporaneo-reune-importantes-nomes-da-advocacia-brasileira/. Acesso em 04/09/2018.

1 Comentário

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Um debate semântico, talvez não tão profícuo quanto outras questões da área, mas certamente semântica é algo importante em nosso ramo. Me faz lembrar do uso da palavra "átomo", que perdura até hoje embora saibamos que este é divisível, mas que em sua área de conhecimento o debate não precisa se estender.

Bom artigo, @andrezzacesativitoraci continuar lendo